A Submissão do Legislativo ao Judiciário: O Custo da Insegurança Jurídica na Economia e o Abismo entre Brasil e EUA
A recente e contundente declaração atribuída a Hugo Motta, forte candidato à presidência da Câmara dos Deputados, de que a Casa estaria “de joelhos” para o Supremo Tribunal Federal (STF), ecoa como um trovão nos corredores da Faria Lima e nas mesas de operação de Wall Street. Ao afirmar que a Mesa Diretora optou pela não confrontação, aceitando uma posição de submissão institucional, levanta-se uma bandeira vermelha sobre o pilar mais fundamental para o desenvolvimento econômico de qualquer nação: a segurança jurídica e a independência dos poderes.
Como especialista em finanças e tributação internacional, é impossível ignorar o impacto devastador que a percepção de um Legislativo enfraquecido causa na economia real. Quando o poder que detém a “bolsa” (o Orçamento) e a capacidade de legislar sobre tributos se curva diante do Judiciário, a previsibilidade — a moeda mais valiosa para investidores de longo prazo — desaparece.
O Impacto Financeiro Imediato: Risco-País e Câmbio
A economia brasileira vive de expectativas. A declaração de Motta sinaliza que o STF, um órgão técnico-jurídico e não eleito, detém a palavra final não apenas sobre a constitucionalidade das leis, mas sobre a execução orçamentária e a agenda política (vide a questão das emendas parlamentares). Isso cria uma distorção grave.
Financeiramente, isso se traduz em um aumento imediato do “Risco Brasil”. Investidores estrangeiros, ao observarem que as regras do jogo podem ser alteradas por decisões monocráticas ou colegiadas do Judiciário, sem que o Legislativo ofereça contrapesos, exigem um prêmio de risco maior para alocar capital no país. O resultado é a pressão sobre a curva de juros futuros (DI) e a desvalorização do Real frente ao Dólar, encarecendo importações e pressionando a inflação.
Além disso, a paralisia ou submissão legislativa coloca em xeque a regulamentação da Reforma Tributária. O Brasil está prestes a implementar o IVA Dual (CBS e IBS), uma mudança tectônica no sistema fiscal. Se a Câmara está “de joelhos”, quem garantirá que as leis complementares serão desenhadas com viés técnico-econômico e não apenas para agradar interpretações jurídicas de momento? O risco é criarmos um sistema tributário que, embora novo, nasça judicializado.
O Abismo Tributário e Institucional: Brasil vs. Estados Unidos
Para compreendermos a gravidade da situação, é imperativo traçar um comparativo com o sistema americano. Os Estados Unidos operam sob um rígido sistema de Checks and Balances (Freios e Contrapesos).
No modelo americano, o Congresso (Câmara e Senado) detém o “Power of the Purse” (Poder da Bolsa). A Suprema Corte dos EUA (SCOTUS) raramente interfere em questões orçamentárias ou na criação de alíquotas tributárias, a menos que violem flagrantemente a Constituição. Lá, disputas sobre orçamento levam a shutdowns (paralisações), mas são resolvidas politicamente entre a Casa Branca e o Capitólio, não nos tribunais.
Diferenças Cruciais:
- Estabilidade das Regras Fiscais: Nos EUA, o Internal Revenue Code (o código tributário) é complexo, mas as mudanças são estritamente legislativas. Um investidor na Flórida ou em Nova York não teme que a Suprema Corte suspenda um benefício fiscal do dia para a noite baseada em “moralidade administrativa”, como ocorre no Brasil. A batalha é política, o que permite lobby e negociação, mas o resultado vira lei respeitada. No Brasil, a declaração de Motta sugere que a lei votada vale menos que a interpretação judicial da vez.
- Execução Orçamentária: O sistema de Appropriations americano é sagrado. O dinheiro alocado pelo Congresso é gasto conforme a lei. No Brasil, a judicialização das emendas parlamentares (o cerne do conflito atual) cria uma incerteza fiscal monstruosa. Se o Legislativo não controla o destino do recurso público porque teme o STF, o planejamento fiscal de médio prazo se torna uma ficção.
- Ambiente de Negócios: O sistema tributário americano, focado na renda (Income Tax) e com impostos sobre consumo (Sales Tax) estaduais, é desenhado para fomentar o reinvestimento. A certeza de que o Judiciário não legislará positivamente garante que empresas como Apple ou Tesla possam planejar fluxos de caixa para 10 ou 20 anos. No Brasil, com um Legislativo submisso, uma empresa não sabe se a alíquota de imposto aprovada hoje será considerada “inconstitucional” ou “insuficiente” amanhã, gerando passivos tributários retroativos.
Conclusão: O Preço da Submissão
A fala de Hugo Motta não é apenas um desabafo político; é um diagnóstico de falência institucional. Para a economia, um Legislativo que não legisla e não fiscaliza por medo de retaliação judicial é um convite à fuga de capitais.
O impacto negativo é claro: menor investimento em infraestrutura (ninguém investe onde a regra muda), maior carga tributária (para cobrir ineficiências e incertezas) e um PIB potencial sufocado pelo Custo Brasil. Enquanto nos EUA a briga é para ver quem corta mais impostos ou atrai mais indústrias, no Brasil, a submissão do Parlamento transforma o sistema tributário em um campo minado, onde a única certeza é o litígio. Sem um reequilíbrio urgente de forças, a economia brasileira continuará sendo refém da instabilidade que ela mesma fabrica.
