A Ilusão da Anistia de 2026: O Preço Oculto da Reforma Tributária e o Abismo entre Brasil e EUA
O recente anúncio do governo federal de que não aplicará multas pela falta de informações sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais em 2026 foi recebido com um suspiro de alívio por parte do empresariado. No entanto, como especialista em finanças e tributação internacional, alerto: não se deixem enganar pela “benevolência” estatal. Essa medida é apenas um reconhecimento da complexidade operacional de um sistema que ainda engatinha, enquanto a verdadeira tempestade se forma no horizonte. A Reforma Tributária, vendida como a salvação da burocracia, desenha-se como um mecanismo de centralização de poder e aumento brutal da carga tributária, distanciando ainda mais o Brasil da eficiência econômica observada em potências como os Estados Unidos.
A Cortina de Fumaça da “Não Multa”
A decisão de suspender punições em 2026, durante a fase de testes do novo IVA Dual (IBS e CBS), é puramente pragmática. O governo sabe que o sistema tecnológico necessário para o “split payment” (cobrança automática no momento da transação) e para o cálculo preciso das alíquotas de transição é um desafio hercúleo. Multar empresas nesse cenário seria criar um caos jurídico imediato. Contudo, o foco do debate não deve ser a anistia temporária, mas o que vem depois dela: uma alíquota de referência estimada em 27,5% ou mais — o que tornaria o IVA brasileiro o maior do mundo.
Centralização e Perda de Federalismo
Um dos pontos mais críticos, e frequentemente ignorados pelo grande público, é a centralização da arrecadação. A criação do Comitê Gestor do IBS retira autonomia de Estados e Municípios, concentrando o poder financeiro na União e neste órgão centralizado. Isso fere o pacto federativo e cria uma dependência perigosa dos entes locais em relação a Brasília.
No Brasil, a lógica da reforma é arrecadatória. A premissa de “manter a carga tributária atual” é falaciosa, pois a base de cálculo será ampliada e muitos setores, especialmente o de Serviços (que mais emprega no país), verão seus impostos saltarem de uma média de 8,65% para os fatídicos 27,5%. O resultado? Inflação no preço de serviços essenciais como educação, saúde e tecnologia, repassada integralmente ao consumidor final.
Brasil x EUA: Um Comparativo de Eficiência e Liberdade
Para entender o tamanho do retrocesso, precisamos olhar para o sistema tributário americano. Nos Estados Unidos, não existe um IVA nacional (Value-Added Tax). O sistema predominante é o Sales Tax, um imposto sobre o consumo cobrado apenas na ponta final da cadeia, de competência estadual e local.
- Transparência e Alíquota: Nos EUA, se você compra um produto de US$ 100 na Flórida, paga cerca de 6% a 7% de Sales Tax no caixa. O imposto é visível e baixo. No Brasil, com a Reforma, o imposto estará “por fora” teoricamente, mas com uma alíquota de quase 28%, o impacto no poder de compra é devastador. Enquanto o americano paga menos de 10% sobre o consumo, o brasileiro pagará quase um terço do valor do produto para o Estado.
- Complexidade vs. Simplicidade: O sistema americano permite que estados compitam entre si. Estados como Texas e Flórida não cobram State Income Tax (Imposto de Renda Estadual) para atrair empresas e residentes. No Brasil, a Reforma Tributária elimina a competição fiscal saudável, nivelando todos por cima com alíquotas altas e regras definidas por um conselho central.
- Impacto no Fluxo de Caixa: Nos EUA, a tributação sobre o lucro corporativo (Corporate Tax) foi reduzida significativamente nos últimos anos (atualmente 21% federal), incentivando o reinvestimento. No Brasil, além de termos um IVA extorsivo, ainda discutimos a tributação de dividendos sem a devida redução do IRPJ, o que pode elevar a carga total sobre o lucro para patamares superiores a 40%.
O Impacto Econômico Negativo
A Reforma Tributária brasileira, ao contrário do modelo americano que fomenta o consumo através de baixa tributação indireta, penaliza o consumo. Em uma economia onde a renda média é baixa, tributar pesadamente o consumo é uma política regressiva cruel: o pobre paga proporcionalmente muito mais que o rico.
Financeiramente, as empresas brasileiras enfrentarão um “inferno de transição” que durará até 2033. Durante anos, conviveremos com dois sistemas (o antigo e o novo), dobrando os custos de compliance (conformidade). Para o pequeno e médio empresário, isso significa menos dinheiro para investir em inovação e contratação, e mais dinheiro gasto com contadores e advogados tributaristas.
Conclusão
A anistia das multas em 2026 é um analgésico para um paciente que precisa de cirurgia, mas que está prestes a receber uma amputação. A centralização da arrecadação e a elevação da carga sobre o setor de serviços drenarão a liquidez do mercado. Enquanto os EUA utilizam seu sistema tributário para impulsionar o dinamismo econômico, permitindo que o capital circule na iniciativa privada, o Brasil, com esta Reforma, parece determinado a sugar cada vez mais recursos da sociedade para sustentar uma máquina pública ineficiente e centralizadora. O consumidor final, infelizmente, será quem pagará a conta mais cara dessa “evolução” tributária.
