Por Que o Brasil Não Classifica Traficantes Como Terroristas: Entenda o Debate e Seus Impactos

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Introdução: A Polêmica Que Divide Opiniões

Imagine que o governo brasileiro pudesse, com uma simples mudança de classificação legal, congelar bilhões de reais do crime organizado, prender líderes de facções sem fiança e usar as Forças Armadas permanentemente no combate ao tráfico.

Parece a solução perfeita, não é? Então por que o Brasil se recusa a classificar organizações como PCC, Comando Vermelho e outras facções criminosas como grupos terroristas?

Essa não é apenas uma discussão técnica entre juristas. É um debate que envolve direitos fundamentais, estratégias de segurança pública, relações internacionais e, claro, impactos diretos na sua segurança e na economia do país.

Em 2025, enquanto a violência urbana continua sendo um dos maiores desafios nacionais, essa questão volta constantemente ao debate público, dividindo especialistas, políticos e a população.

Neste artigo, vou explicar de forma clara e objetiva o que significa classificar grupos como terroristas, por que o Brasil resiste a essa mudança, quais são os argumentos de ambos os lados e, principalmente, como isso afeta sua vida prática.

O Que É Terrorismo Segundo a Lei Brasileira

A Definição Legal

O Brasil possui uma Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016), aprovada antes das Olimpíadas do Rio.

Segundo a lei, terrorismo é:

“A prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”

Atos considerados terroristas:

• Usar ou ameaçar usar armas químicas, biológicas, nucleares

• Sabotar infraestruturas críticas (transporte, água, energia)

• Atentar contra a vida de pessoa

• Atacar meios de transporte

• Interferir em serviços públicos essenciais

O Componente Essencial: Motivação

Ponto crucial da lei brasileira:

Para ser terrorismo, o crime precisa ter motivação política, ideológica, religiosa ou de preconceito, com objetivo de provocar terror generalizado.

Importante: A lei especifica que “não se considera terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional“.

Essa ressalva foi incluída para proteger movimentos sociais legítimos.

Por Que Facções Criminosas Não São Consideradas Terroristas no Brasil

Os 5 Argumentos Jurídicos Principais

1. Ausência de Motivação Política/Ideológica

Posição oficial:

Organizações como PCC, Comando Vermelho, facções do Norte e Nordeste são empresas criminosas com objetivo de lucro, não movimentos políticos.

Diferenças fundamentais:

Grupos terroristas clássicos:

• Al-Qaeda: visa estabelecer califado islâmico

• ISIS: quer criar Estado Islâmico

• ETA (Espanha): buscava independência basca

• IRA (Irlanda): lutava por unificação irlandesa

Motivação: Política, religiosa, separatista, ideológica

Facções brasileiras:

• PCC: controlar mercado de drogas e crimes

• Comando Vermelho: dominar territórios para venda de drogas

• Outras facções: dividir mercado criminoso

Motivação: Lucro financeiro, poder territorial para fins econômicos

Argumento legal: “Se traficantes fossem terroristas por causarem medo, qualquer grupo criminoso violento seria terrorista, esvaziando o conceito.”

2. Objetivo é Lucro, Não Terror

Análise técnica:

Facções criminosas:

• Querem vender drogas, armas, produtos roubados

• Violência é meio para proteger negócio

• Preferem operar sem chamar atenção (violência assusta clientes e atrai polícia)

• Evitam confrontos quando possível

Grupos terroristas:

• Querem atenção máxima (quanto mais terror, melhor)

• Violência é objetivo (passar mensagem política)

• Buscam mídia internacional

• Não têm “clientes”, têm “alvos”

Exemplo prático:

Facção criminosa: Mata rival discretamente para controlar território. Se possível, sem testemunhas, enterrando corpo. Não querem polícia investigando.

Grupo terrorista: Explode bomba em local público, reivindica autoria, divulga vídeo, quer máxima cobertura midiática.

Conclusão jurídica: A natureza da violência e sua finalidade são diferentes.

3. Risco de Criminalização de Movimentos Sociais

Preocupação constitucional:

Se a definição de terrorismo for ampliada para incluir qualquer grupo que use violência e cause medo, há risco de abuso.

Cenários temidos:

Histórico brasileiro:

• Ditadura militar (1964-1985) classificou opositores como “terroristas”

• Movimentos de esquerda legítimos foram perseguidos sob essa justificativa

• Tortura e assassinatos foram justificados como “combate ao terrorismo”

Preocupação atual:

• Governo futuro poderia usar lei antiterrorismo contra:

  • Movimentos de trabalhadores rurais (MST)

  • Protestos indígenas

  • Greves consideradas “violentas”

  • Manifestações que bloqueiam vias

Argumento: “Definição ampla de terrorismo é porta para autoritarismo.”

4. Ferramentas Legais Já Existem

Posição do governo:

Brasil já possui legislação robusta para combater crime organizado:

Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013):

• Define crime organizado

• Permite investigações especiais

• Autoriza delação premiada

• Prisões preventivas

• Infiltração policial

• Ação controlada

Lei de Lavagem de Dinheiro:

• Rastreia e bloqueia ativos criminosos

• Cooperação internacional

Código Penal:

• Tráfico de drogas (penas de 5-15 anos)

• Homicídio qualificado

• Formação de quadrilha/organização criminosa

• Corrupção

Argumento: “Não precisamos de lei antiterrorismo. Precisamos aplicar as leis que já temos.”

Contra-argumento dos que querem mudança: “As leis atuais não estão funcionando. Precisamos de instrumentos mais fortes.”

5. Implicações de Direito Internacional

Complicações diplomáticas:

Terrorismo é crime internacional:

• Tratados internacionais obrigam cooperação

• Congelamento de ativos em qualquer país

• Extradição facilitada

• Sanções econômicas

Problema: Se Brasil classificar facções como terroristas, cria precedente internacional perigoso.

Exemplo hipotético:

Brasil declara PCC terrorista →Outros países podem exigir: “Seus nacionais que se relacionam com PCC são terroristas também” →
Complicações: Brasileiros vivendo no exterior com parentes em comunidades dominadas pelo PCC poderiam ser investigados como “associados a terroristas” →
Imagine: Mãe que manda dinheiro para filho em favela controlada poderia, em teoria, ser investigada por “financiar terrorismo”

Governo teme: Criar situação onde milhões de brasileiros pobres em áreas dominadas sejam, ainda que indiretamente, associados a “terrorismo”.

Os Argumentos a Favor da Classificação Como Terrorismo

5 Razões Apresentadas por Defensores da Mudança

1. Facções Praticam Atos de Terror

Evidências apresentadas:

Ataques coordenados:

• PCC já organizou ataques simultâneos em São Paulo (2006, 2012, 2013)

• Queima de ônibus

• Ataques a delegacias e bases policiais

• Rebeliões coordenadas em múltiplos presídios

Intimidação sistemática:

• População em comunidades vive sob coação

• Comércio obrigado a pagar “taxa”

• Toque de recolher imposto por facções

• “Tribunais” criminosos julgam e executam pessoas

Objetivo: Gerar medo para manter controle, exatamente como terrorismo.

Argumento: “Se gera terror generalizado e sistemático, é terrorismo, independente da motivação.”

2. Ferramentas Mais Fortes de Combate

O que classificação como terrorismo permitiria:

Financeiramente:

• Congelamento automático de ativos

• Bloqueio internacional de contas

• Impossibilidade de abrir empresas

• Cooperação bancária internacional facilitada

Juridicamente:

• Impossibilidade de liberdade provisória

• Regime disciplinar diferenciado (RDD) automático

• Penas mais severas

• Menos direitos processuais (controverso)

Operacionalmente:

• Uso permanente das Forças Armadas

• Acesso a recursos militares

• Inteligência nacional como em guerra

• Menor necessidade de autorizações judiciais

Argumento: “Crime organizado virou tão poderoso que só instrumentos antiterrorismo podem combatê-lo efetivamente.”

3. Alinhamento Internacional

Países que classificam crime organizado como terrorismo:

Estados Unidos:

• DEA trata cartéis mexicanos com ferramentas antiterrorismo

• Kingpin Act permite sanções similares a terroristas

• Cooperação internacional facilitada

México:

• Debate constante sobre classificar cartéis como terroristas

• Alguns políticos defendem, outros se opõem (pelos mesmos motivos que Brasil)

Colômbia (historicamente):

• FARC foram consideradas terroristas por décadas

• Permitiu combate mais agressivo

• Eventual acordo de paz foi facilitado pela classificação (paradoxalmente)

Argumento: “Brasil está fora do padrão internacional, dificultando cooperação.”

4. Poder das Facções Cresceu Além do Crime Comum

Realidade atual:

PCC:

• Atua em 20+ países

• Faturamento estimado em bilhões de reais/ano

• Controla rotas internacionais de droga

• Tem estrutura empresarial sofisticada

• Investe em negócios legais (lavagem)

• Corrompe autoridades sistematicamente

Comando Vermelho:

• Domínio territorial extenso no Rio

• Alianças internacionais (cartéis colombianos)

• Arsenal militar (fuzis, granadas, RPGs)

• Sistema de justiça paralelo

Outras facções:

• Expansão acelerada pelo Norte e Nordeste

• Guerras territoriais matando milhares

• Desafio explícito ao Estado

Argumento: “Não são mais gangues. São proto-Estados, desafiando monopólio estatal da força. Isso é terrorismo contra a ordem constitucional.”

5. População Apoia Medidas Mais Duras

Pesquisas de opinião:

Parcela significativa da população brasileira apoia:

• Classificação de facções como terroristas

• Uso mais intenso das Forças Armadas

• Redução de garantias processuais para criminosos

• Penas mais severas

• Isolamento total de lideranças

Argumento político: “Democracia significa fazer o que povo quer. Povo quer segurança, não tecnicismos jurídicos.”

Contra-argumento: “Democracia também significa proteger direitos fundamentais mesmo quando maioria quer suprimi-los.”

Os Riscos Reais de Classificar Facções Como Terroristas

7 Consequências Não Intencionais

1. Militarização Permanente da Segurança

O que poderia acontecer:

• Forças Armadas assumindo segurança pública permanentemente

• Policiais militares atuando como soldados em guerra

• Comunidades tratadas como “territórios inimigos”

• População civil como “potenciais inimigos”

Exemplo internacional:

México: Militarização do combate aos cartéis resultou em:

• Mais de 300.000 mortos desde 2006

• Desaparecimentos forçados

• Violações de direitos humanos

• Cartéis ficaram MAIS fortes, não mais fracos

Risco para Brasil: Repetir erro mexicano, aumentando violência sem resolver problema.

2. Afastamento de Moradores de Comunidades

Dinâmica atual (já problemática):

População em áreas dominadas:

• Não confia na polícia

• Teme retaliação de facções se colaborar

• Fica entre dois fogos

Com classificação como terrorismo:

Moradores poderiam ser tratados como “colaboradores de terroristas”:

• Investigações sobre todo mundo na área

• Prisões preventivas facilitadas

• Presunção de culpa

• Estigmatização nacional e internacional

Consequência: População se fecha ainda mais, dificultando inteligência policial.

3. Legitimação das Facções

Paradoxo perigoso:

Grupos terroristas buscam:

• Reconhecimento como “parte em conflito”

• Legitimidade política

• Status além de criminosos comuns

Se Brasil classificar facções como terroristas:

• Facções podem usar isso: “Viu? Somos tão poderosos que Estado nos considera ameaça ao nível de terrorismo”

• Recrutamento pode aumentar (“seja parte de algo importante”)

• Narrativa de “oprimidos resistindo” pode crescer

Exemplo histórico:

Irlanda do Norte: IRA ganhou legitimidade parcial ao ser tratada como organização terrorista, eventualmente negociando como igual com governo britânico.

Risco: Elevar status de criminosos para “insurgentes”, dando-lhes poder narrativo.

4. Judicialização Explosiva

Sistema judicial sobrecarregado:

Classificar milhares de membros de facções como terroristas:

• Processos mais complexos

• Recursos intermináveis

• Debate constitucional extenso

• Tribunais superiores entupidos

Resultado: Paradoxalmente, pode ATRASAR punições enquanto questões jurídicas são resolvidas.

5. Dificuldade em Programas de Reinserção

Atualmente (já difícil):

• Ex-presidiários enfrentam estigma

• Difícil conseguir emprego

• Alta taxa de reincidência

Com rótulo de “ex-terrorista”:

• Estigma multiplicado

• Impossibilidade de reinserção social

• Marcação permanente

• Reincidência praticamente garantida

Consequência: Perpétua alimentação do ciclo de violência.

6. Impacto em Políticas de Redução de Danos

Abordagens que funcionam em outros países:

• Descriminalização de usuários

• Tratamento de dependência química

• Programas de reinserção

• Políticas de saúde pública

Com guerra ao “terrorismo” de drogas: Essas abordagens ficam politicamente impossíveis:

• Vistos como “negociar com terroristas”

• Foco em punição, não tratamento

• Impossibilidade de diálogo

7. Criação de Vácuos de Poder

Lição da história:

Colômbia pós-Pablo Escobar: Destruir cartéis grandes criou dezenas de grupos menores, mais violentos e descontrolados.

Iraque pós-Saddam: Destruir regime sem plano de substituição gerou ISIS.

Risco no Brasil: Destruir PCC/CV sem abordar causas estruturais pode gerar fragmentação violenta.

Como Outros Países Lidam Com Crime Organizado

Modelos Internacionais

Estados Unidos: Abordagem Híbrida

Estratégia:

• Crime organizado doméstico (máfia) tratado como crime comum (RICO Act)

• Cartéis estrangeiros tratados com ferramentas de segurança nacional

• DEA, CIA, militares envolvidos em combate internacional

• Mas dentro dos EUA, policiamento tradicional

Resultado:

• Máfia americana foi enfraquecida (mas não eliminada)

• Cartéis mexicanos continuam fortes

• Problema “exportado” para países produtores/trânsito

Itália: Legislação Específica Antimafia

Modelo:

• Leis específicas contra máfia (não terrorismo)

• Proteção a testemunhas

• Confisco de bens

• Juízes especializados

• Colaboração premiada (pentiti)

Resultado:

• Enfraquecimento significativo da máfia tradicional

• Mas máfias se adaptaram, tornando-se mais empresariais

• Sucesso parcial, mas reconhecido internacionalmente

Lição para Brasil: É possível combater efetivamente sem classificar como terrorismo.

Portugal: Descriminalização

Abordagem radical (2001):

• Descriminalização de consumo de todas as drogas

• Foco em saúde pública, não punição

• Investimento em tratamento

• Redução de danos

Resultado (20+ anos depois):

• Consumo problemático de drogas caiu

• Mortes por overdose caíram drasticamente

• Crime relacionado a drogas diminuiu

• HIV/AIDS entre usuários despencou

Crítica: Portugal é país pequeno, homogêneo, com Estado forte. Brasil é gigante, desigual, com Estado fraco em regiões. Modelo pode não ser replicável.

El Salvador: Mão de Ferro (2022-)

Abordagem controversa:

• Estado de exceção

• Prisões em massa

• Tratamento quase como terrorismo (sem classificação formal)

• Restrição de direitos

Resultado no curto prazo:

• Homicídios caíram 90%+

• População aprova massivamente

Preocupações:

• Violações de direitos humanos documentadas

• Prisões arbitrárias

• Sustentabilidade de longo prazo incerta

• Pode estar apenas ocultando problema

O Impacto Desta Decisão na Sua Vida

Como Isso Te Afeta Diretamente

1. Segurança Pessoal

Se facções forem classificadas como terroristas:

Cenário intensificação:

• Mais operações militares

• Mais confrontos

• Mais tiroteios (curto prazo)

• Potencial redução de violência (longo prazo, se funcionar)

Cenário atual:

• Violência controlada mas persistente

• Estratégias de segurança tradicionais

• Mudanças lentas

Sua escolha depende de: Você prefere aposta arriscada (intensificação) ou continuidade problemática?

2. Liberdades Civis

Classificação como terrorismo:

• Precedente para expandir poderes estatais

• Risco de abuso em governos futuros

• Possível erosão de garantias constitucionais

Manutenção do status quo:

• Proteção de direitos fundamentais preservada

• Mas crime organizado continua forte

Dilema clássico: Segurança versus liberdade. Quanto de um você troca pelo outro?

3. Economia e Investimentos

Com guerra ao “terrorismo” criminoso:

• Curto prazo: incerteza, possível aumento de violência, capital pode fugir

• Longo prazo: se funcionar, redução de Risco Brasil, mais investimentos

Sem mudança:

• Previsibilidade mantida (mesmo que negativa)

• Problema estrutural não resolvido

• Custo econômico da violência persiste

4. Impostos e Gastos Públicos

Combate ao “terrorismo” é caro:

• Militarização custa bilhões

• Inteligência nacional ampliada

• Sistema prisional expandido

• Programas de segurança

De onde vem o dinheiro?

• Mais impostos, ou

• Menos investimento em saúde, educação, infraestrutura

Pergunta crucial: Vale a pena esse custo de oportunidade?

5. Imagem Internacional do Brasil

Ter “organizações terroristas” oficialmente:

• Pode afetar turismo

• Gera manchetes internacionais negativas

• Mas também pode demonstrar “seriedade” no combate

Não ter:

• Brasil visto como “leniente” com crime

• Mas também como respeitador de direitos

O Que Especialistas Realmente Dizem

Visão de Diferentes Áreas

Juristas Constitucionalistas: Maioria contrária à classificação, citando riscos a direitos fundamentais e imprecisão conceitual.

Especialistas em Segurança Pública: Divididos. Alguns querem ferramentas mais fortes, outros acreditam que problema é aplicação das leis existentes, não falta de leis.

Sociólogos e Antropólogos: Geralmente contrários, argumentando que não resolve causas estruturais (pobreza, desigualdade, falta de oportunidades).

Militares: Muitos relutantes em assumir segurança pública permanentemente, reconhecendo que não é missão das Forças Armadas.

Economistas: Preocupados com custos e efetividade. Defendem investimento em prevenção e desenvolvimento social como mais custo-efetivo.

Organizações Internacionais de Direitos Humanos: Contrárias, alertando sobre precedentes perigosos e possíveis violações.

O Que Realmente Funcionaria: Além da Dicotomia

Soluções Estruturais Baseadas em Evidências

O debate “terrorismo sim ou não” pode estar focando na ferramenta errada.

Experiências bem-sucedidas combinam:

1. Inteligência Sobre Força Bruta

Investigação:

• Seguir o dinheiro (lavagem)

• Desarticular estruturas financeiras

• Prender lideranças estratégicas (não soldados)

• Cooperação internacional

Exemplo: Itália derrotou máfia investigando, não apenas atirando.

2. Investimento Social em Áreas Vulneráveis

Longo prazo, mas funciona:

• Educação de qualidade (tempo integral)

• Profissionalização de jovens

• Cultura e esporte

• Infraestrutura urbana

• Oportunidades econômicas reais

Evidência: Colômbia combinou repressão com investimento social massivo. Funcionou.

3. Reforma do Sistema Prisional

Facções nasceram e crescem nos presídios:

• PCC surgiu no Carandiru (São Paulo)

• Presídios são universidades do crime

Solução:

• Separação por periculosidade

• Educação e trabalho nas prisões

• Reinserção efetiva pós-prisão

• Fim do domínio de facções dentro do sistema

4. Regulação ou Descriminalização de Drogas

Mais controverso, mas:

• Principal fonte de receita do tráfico

• Portugal, Uruguai, vários estados nos EUA experimentaram

• Resultados mistos mas interessantes

Não é panaceia, mas: Retira bilhões das facções, permite realocação de recursos policiais.

5. Policiamento Comunitário

Polícia que conhece e é conhecida pela comunidade:

• Confiança mútua

• Inteligência local

• Prevenção mais eficaz que repressão

Evidência internacional: Funciona em dezenas de países.

O Conhecimento Como Ferramenta de Cidadania

Aqui está uma verdade desconfortável: a maioria dos brasileiros forma opinião sobre este tema baseada em emoção, manchetes e redes sociais, não em análise fundamentada.

E isso é perigoso porque decisões sobre segurança pública afetam:

❌ Sua segurança física
❌ Seus direitos fundamentais
❌ Seus impostos
❌ O futuro dos seus filhos
❌ O tipo de país em que você vive

Imagine ter acesso regular a conteúdo que explica:

✓ Políticas de segurança pública e suas evidências de eficácia✓ Experiências internacionais com análise honesta de resultados
✓ Conexões entre escolhas de segurança e economia
✓ Impacto de diferentes abordagens em direitos e liberdades
✓ Como avaliar propostas políticas com critérios técnicos
✓ Análise além da polarização política

Isso mudaria sua capacidade de participar deste debate crucial?

Enquanto a maioria reage emocionalmente ou segue narrativas partidárias simplistas, você poderia estar formando opinião informada, cobrando políticas baseadas em evidências e contribuindo para soluções reais.

Perspectivas: O Futuro do Debate

Cenários Possíveis

Cenário 1: Manutenção do Status Quo (Probabilidade: 60%)

• Brasil continua não classificando como terrorismo

• Debate retorna periodicamente após episódios de violência

• Mudanças incrementais em segurança pública

• Problema persiste

Cenário 2: Classificação Após Evento Catalisador (Probabilidade: 25%)

• Ataque particularmente grave (muitos civis, local simbólico)

• Pressão popular intensa

• Mudança legislativa rápida

• Implementação com riscos de excessos

Cenário 3: Abordagem Intermediária (Probabilidade: 15%)

• Criação de legislação específica (nem terrorismo, nem crime comum)

• Ferramentas mais fortes mas com salvaguardas

• Inspiração no modelo italiano

• Equilíbrio entre eficácia e direitos

Conclusão: Além de Rótulos, Soluções Reais

A questão de classificar ou não facções criminosas como terroristas é, em última análise, sobre que tipo de país o Brasil quer ser.

🔹 Um país disposto a sacrificar liberdades por segurança (potencial)?🔹 Um país que mantém princípios jurídicos mesmo quando é difícil?
🔹 Um país que busca soluções baseadas em evidências ou em emoção?
🔹 Um país que aprende com experiências internacionais ou repete erros?

Não há resposta fácil. E quem disser que há, está simplificando demais.

O Verdadeiro Desafio

O problema não é falta de ferramentas legais. Brasil tem leis robustas contra crime organizado.

O problema é:

• Aplicação inconsistente

• Corrupção institucional

• Falta de investimento em prevenção

• Sistema prisional que fortalece facções

• Desigualdade estrutural que alimenta recrutamento

• Falta de coordenação entre entes federativos

Rótulo não resolve problemas estruturais.

Seu Papel Nesta Discussão

Você, como cidadão, tem poder:

• De se informar além das manchetes

• De cobrar evidências, não promessas vazias

• De exigir políticas baseadas em resultados comprovados

• De rejeitar tanto soluções mágicas quanto conformismo

• De participar do debate com seriedade

A segurança do Brasil não será resolvida por uma lei. Será resultado de múltiplas ações coordenadas, sustentadas por décadas, com investimento massivo.

A pergunta não é “terrorismo sim ou não?”. A pergunta é: “Estamos dispostos a fazer o que realmente funciona, mesmo sendo difícil, caro e demorado?”

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